PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SA= ÚDE NO BRASIL

PERSONS WITH DISABILITIES IN BRAZIL AND PUBLIC HEALTH POLICIES=

<= span style=3D'font-size:12.0pt'>

A<= /b>driana Sousa Carvalho de Ag= uiar[1] * = Morgama Mara Nogueira Lima<= /b>[2] * Raimundo Augusto Martins Torres[3] * = Lucilane Maria Sales da Silva[4] * Paulo C�= �sar de Almeida[5] * = Monaliza Ribeiro Mariano Grimaldi[6]

<= span style=3D'font-size:12.0pt'>

RESUMO=

= Com este estudo objetivou-se realizar uma análise reflexiva sobre a assistência em s= aúde às pessoas com deficiência. Trata-se de= um estudo reflexivo com aporte teórico das políticas públicas de s= aúde brasileiras direcionadas = a essa população e das publicações recentes sobre o assunto. A discussão se desenvolveu= em dois eixos temáticos: rede de= cuidados em saúde da pessoa com deficiência e acessibilidade nas políticas públicas de saúde. A situação da assistência à pessoa com deficiência= ainda apresenta um perfil de fragilidade, desarticulação e descontinuida= de de ações nas esferas pública e privada. Uma rede que garanta a integralidade do cuidado = às pessoas com deficiência precisa dispor de ações e serviços articulados ent= re si que favoreçam as parcerias entre os diversos serviços e atores da rede, o financiamento<= /span> adequado, além do comprometimento de profissionais e gestores de saúde para lidar com as particularidades da= assistência em saúde para pess= oas com deficiência.

Palavras-chave: Políticas Públicas de Saúde; Pessoas com Deficiência; Legislação; Serviços de S= aúde; Acesso aos Serviços de Saúde.

&= nbsp;

ABSTRACT

This study= aimed to carry out a reflective analysis of health care for people with disabilities. This is a <= span class=3DSpellE>reflective study with theoretica= l support of Brazilian public health policies aimed at this population and recent publications on th= e subject. The discussion w= as developed along two themat= ic axes: health care network for people with disabilities and accessibility in public health policies. The situation of assist= ance to people with disabilities still presents a pr= ofile of fragility, disarticulat= ion and discontinuity of actio= ns in the public and private = spheres. A network that guarantees = comprehensive care for people with disabilities needs to have articulated action= s and services that favor pa= rtnerships between the various servic= es and actors in the network, adequate funding, in addition to the commitment of health professionals and managers= to deal with the particularities of health care for people with disabilities.<= /o:p>

Keywor= ds: Public Health Policy; Disabled Persons; Legislation; Hea= lth Services; Health Services Acessibility. <= /p>

INTROD= UÇÃO

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Políticas públicas devem ser criadas para contribuir com a execução das leis, inst= ituindo intervenções nos diversos setores da sociedade, sendo essenciais para o a= lcance da saúde. Garantir o direito de todos de ter acesso à saúde, incluindo a= s pessoas com deficiência, ainda é um desafio.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'> Essas pessoas têm maior exposição a = fatores de risco, baixa condições socioeconômicas, pouco acesso à educação e ser= viços de saúde, além de déficit de informações. Assim, elas tornam-se mais vuln= eráveis ao desenvolvimento de doenças, exigindo atenção diferenciada à saúde devi= do às peculiaridades de sua deficiência.⁽¹⁾

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>No Brasil, 23,91% da populaç= ão possui alguma deficiência, com maior concentração entre as mulheres, na = área rural, nas regiões norte e nordeste do Brasil. Sendo em primeiro lu= gar a deficiência visual (18,6%); seguida da deficiência motora (7,0%), defici�= �ncia auditiva (5,10%) e da deficiência mental ou intelectual (1,40%). Quanto à= faixa etária, 59% das pesso= as com deficiência pertencem ao grupo de idade entre 15 a 64 anos. Mais de 23,7 milhões de pessoas com deficiência em idade ativa não possuem ocupação= ; mais da metade das pessoas com deficiência (61,1%) não possuem instrução ou apr= esentam nível fundamental incompleto.⁽⁴⁾

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>A maioria das iniciativas no campo da atenção à saúde voltada a esse púb= lico ainda tem sido isolada e em desacordo com os princípios de integralidade, equidade e acesso qualificado e universal à saúde, resultando em atenção fragmentada e pouco inclusiva.⁽²⁾

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>A perspectiva da integralidade e da equidade no cuidado em saúde no SUS define que o atendimento em= saúde aos indivíduos ocorra de acordo com suas necessidades (particularidades) e articulado a todos os níveis de complexidade do sistema.^(2,6)<= /span>Diante disso, são necessárias políticas públicas de saúde específicas e efic= azes para que esse grupo possa ter uma assistência em saúde qualificada.=

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"; background:white;mso-highlight:white'>Historicamente a temática da defici�= �ncia na esfera pública foi entendida inicialmente como “ação social” e ho= je é tratada pela ótica da cidadania e dos direitos humanos. Instrumentos legais vêm sendo estabelecidos, desde então, regulamentando os ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional, inclusive na área = da saúde.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"; background:white;mso-highlight:white'>Ao longo da trajetória histórica percebe-se que avanços foram obtidos em relação às políticas públicas= para pessoas com deficiência no Brasil, entretanto, o desafi= o de concretizar uma política pública de saúde capaz de responder às necessi= dades de saúde dessa população, ainda existe. Diante desse contexto, questiona-se= : Quais os desafios precisam ser enfrentados para efetivar o cuidado em saúde a pe= ssoa com deficiência?

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"; background:white;mso-highlight:white'>Diante disso, o estudo objetivou realizar uma análise reflexiva sobre a assistência em saúde a pessoas com defici�= �ncia.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"; background:white;mso-highlight:white'>Por se tratar de um estudo reflexivo,= com aporte teórico das políticas públicas de saú= de brasileira direcionada a essa população e das publicações recentes sobr= e o assunto, o presente tr= abalho foi estruturado em dois eixos reflexivos que propuseram discutir: A = Rede de cuidados em saúde da pessoa com deficiência e A questão da acessibili= dade nas políticas públicas de saúde.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>

REDE DE CUIDADOS EM SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA<= /b>

= Esse eixo temático faz suscitar algumas questões reflexivas: A atenção em sa= úde à pessoa com deficiência está restrita à área da reabilitação? Como se = organiza a rede de cuidado= s em saúde dessa clientela? Quais as barreiras para sua implantação? Para tr= ilhar os caminhos que levam a responder a essas questões, são apresentadas as seguintes discussões sobre o tema.

= O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira = de Inclusão, assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiênc= ia em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.⁽⁵⁾

= Para um atendimento universal e de qualidade é preciso considerar as particularidades inerentes à pessoa com deficiência. Esta tem direito a ser atendida no SUS nas suas necessidades básicas e específicas de saúde, por meio de açõe= s de promoção, prevenção e reabilitação, incluindo a aquisição de recurs= os ópticos, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.⁽⁴⁾

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída em 200= 2, destaca que uma pessoa com deficiência, além da necessidade de atenção = à saúde específica da sua própria condição, também pode ser acometida por doen= ças e agravos comuns às demais pessoas, necessitando, portanto, de outros tipos = de serviços além daqueles estritamente ligados à sua deficiência.^(2,6=
)

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Nesse sentido, outro aspecto a ressaltar é a importância da capacitação dos profissionais que assistem esta população. São frequentes os debates sobre as competên= cias profissionais necessárias para que as pessoas com deficiência possam ver garantidos seus direitos de acesso a esses serviços com qualidade, sobretu= do, no que se refere à interface interdisciplinar.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência faz menção à cap= acitação de recursos humanos para melhor direcionamento das ações em saúde. Refor= ça que todos os profissionais das equipes de saúde da família deverão receber treinamento que os habilite para o desenvolvimento de ações de prevençã= o, detecção precoce, intervenção específica e encaminhamento adequado des= se público.⁽⁶⁾Isso deve ser considerado, pois o cuidado às pesso= as com deficiência deve ser realizado em redes de atenção à saúde em função= das necessidades dessa população.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Nesse contexto, foi instituída, a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no= âmbito do SUS. É desafiador o apontado no inciso III, do Artigo 3º da portaria 793/2012, que define os objetivos gerais da rede, dando garantias de articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o atendimento ao ampliar o acesso.⁽⁷⁾<= o:p>

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Estudos apontam que há uma desarticulação das equipes da atenção básica de sa= úde com a rede de cuidados da pessoa com deficiência, além de barreiras no âmbito = da rede hospitalar, gerando reflexos na descontinuidade do cuidado da pessoa com deficiência. Dentre as potencialidades da rede, a mais citada é a existê= ncia de serviços de reabilitação de referência, por outro lado, a dificuldade d= e acesso para esses serviços e a formação precária de profissionais e gestores d= e saúde para lidar com as particularidade desse público são referidas como as pri= ncipais limitações da rede.⁽⁴⁾

= A articulação integrada dos pontos de atenção das redes de saúde na conj= untura do SUS, muitas vezes não acontece, pois cada ponto de atenção atua exclusiv= amente em seu espaço, como limitado e isolado dos demais, gerando descontinuidade= da assistência.^(3)<=
/span>

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Outro ponto que merece reflexão é o contido nos incisos I e II, do Art. 11, da Portaria nº 793/12, dispondo sobre a organização da Rede de Cuidados à = Pessoa com Deficiência no âmbito da Atenção Básica, da Atenção Especializad= a em Reabilitação e da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência.^=
(7)

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Anteriormente, o cuidado à saúde da pessoa com deficiência estava restrito a equipament= os e serviços de reabilitação, o que é insuficiente para as demandas de saú= de dessa clientela. Essa nova rede instituída pela Portaria nº 793/12 entende que = os centros de reabilitação são necessários como pontos de atenção para a= ções específicas no cuidado à saúde da pessoa com deficiência, mas, também,= são concebidos como espaços de articulação com os outros pontos de atenção= do SUS.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Pessoas com deficiência neces= sitam de cuidado diferenciado e contínuo, o que implica a existência de uma red= e de assistência com mais interação entre os diferentes níveis e preparo dos profissionais, em especial os da atenção primária, para acolher e atende= r às demandas de cuidados cotidianos e, quando necessário, fazer os encaminhame= ntos.⁽⁸⁾

= A percepção das pessoas com deficiência de que não são tratadas adequada= mente quanto às suas especificidades de saúde, é outro componente preocupante.= ⁽⁹⁾ Apesar dos avanços alcançados pelos SUS nos últimos anos ainda é eviden= te a dificuldade em superar a intensa fragmentação das ações e serviços de = saúde. A Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência constitui uma rede de saúde em= construção, onde ocorre processo gradual de incorporação de suas diretrizes no cuidad= o às pessoas com deficiência.

= Apesar das garantias definidas nessas políticas públicas, ainda existem desigual= dades que podem agravar a situação de vulnerabilidade desse segmento populacion= al. Faz-se necessário a presen�= �a mais efetiva do Estado para a garantia dessa política, como também muda= nças de comportamento da sociedade, além da capacitação dos profissionais da = saúde para uma atuação interdisciplinar.

A QUESTÃO DA A= CESSIBILIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

= Permeando aspectos relacionados à saúde, está a questão da acessibilidade. Nesse = sentido, duas questões se impõem: Os recursos humanos e físicos dos serviços de = saúde estão preparados para atender as pessoas com deficiência? Quais as princi= pais barreiras enfrentadas por esse público no acesso aos serviços de saúde?<= o:p>

= Para responder a tais questões é importante compreender que a acessibilidade a= os serviços de saúde possui relação direta com a consolidação dos princ�= �pios do SUS. Pois diz respeito à resolut= ividade dos serviços de modo que a oferta seja suficiente às necessidades da popu= lação no momento da procura pelo atendimento.

= A acessibilidade aos serviços de saúde tem sido relatada em pesquisas como = um dos principais problemas relacionados à assistência a pessoas com deficiênci= a. Várias barreiras limitam os cuidados a esses usuários de saúde, incluindo atitudes profissionais e falhas na comunicação, até o acesso físico aos serviços de saúde.^(10-11)

= As barreiras arquitetônicas nas vias públicas e edificações, que impedem ou dificultam a acessibilidade ao serviço de saúde, são algumas das dificul= dades vivenciadas pelas pessoas com deficiência. As dificuldades de acesso se inserem, também, na interação paciente-profissional de saúde, pois, as deficiências sensoriais contribuem para barreiras atitudinais no contexto = desta interação.⁽⁹⁾ <= /o:p>

= Sendo a atenção básica, teoricamente, a porta de entrada para o sistema públi= co de saúde, possivelmente essa seja a primeira instância onde a pessoa com deficiência receberá atendimento. No entanto, há uma dificuldade em rela= ção à obtenção desse acesso.

= Pesquisas que objetivaram avaliar acessibilidade física de unidades de atenção pri= mária à saúde em municípios da região Nordeste mostraram que o acesso das pessoa= s com deficiência física ou com mobilidade reduzida a esses serviços é um des= afio, visto que ainda existem barreiras físicas, arquitetônicas e mobiliárias. Resultados evidenciam que o acesso ao interior do prédio das unidades de s= aúde se dá por escadas, rampas e pisos inacessíveis. Portas parcialmente acess= íveis em relação a largura e ausência de obstáculos físicos, mobiliário com= balcão, assentos, bebedouros e telefones públicos inacessíveis.^(10-11)=

= O conceito de acesso aos serviços de saúde é considerado como a liberdade = de escolher os serviços e sua disponibilidade no momento da procura pelo atendimento. Ele também pode ser entendido como a associação entre alguns elementos denominados disponibilidade, aceitabilidade e informação e cada= vez mais se confunde com o conceito de equidade em saúde.⁽¹¹⁾Acesso e acessibilidade a aç= ões e serviços de saúde têm significados semelhantes e dizem respeito à capac= idade de obtenção de cuidados de saúde, quando necessário, de modo fácil e conv= eniente.

= Por sua vez, a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência se refere à acessibilidade como ferramenta para que as pessoas com deficiência atinjam= sua autonomia em todos os aspectos da vida. Destaca-se que a acessibilidade deve ser garantida não apenas ao meio físico, mas também aos meios de informa= ção e de comunicação. Sendo que, a ausência de adaptações que promovam a acessibilidade passou a ser considerada como um ato de discriminação por = motivo de deficiência.⁽¹²⁾

= Acesso com equidade deve ser preocupação constante no atendimento em saúde, como princípio de justiça baseado na premissa de que é preciso tratar cada um= de acordo com a sua necessidade.⁽¹¹⁾

Vale destacar que Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 9050), com base nos princípios do desenho universal,<= /span> estabelece normas de acessibilidade que devem ser seguidas e adotadas em edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos e meios de transporte. Assim, visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas independentemente de = idade, estatura ou limitação de mobilidade a utilização segura do ambiente ou equipamentos.^(13-14)

= Contudo, mesmo com a atual legislação, o processo de adesão às normas de acessib= ilidade aos locais públicos ainda mantém ritmo lento. As construções mais recen= tes e projetadas para abrigar órgãos públicos, como por exemplo, as unidades b= ásicas de saúde, ainda são alvos de reclamações dos usuários com deficiência= por apresentarem condições insatisfatórias que não garantem o livre acesso = a todas as pessoas.⁽¹⁰⁾ A falta de inclusão nos serviços de saúde imp= lica uma redução no atendimento, contribuindo para a diminuição de atividades educativas de promoção, prevenção e manutenção da saúde para este se= gmento populacional.

A questão da acessibilidade também é abordada no Esta= tuto da Pessoa com Deficiência ao mencionar o direito à tecnologia assistiva, como forma de acessibilidade à informação, autonomia e inclusão.⁽⁵⁾

Dentre os recursos de Tecnologia Assistiva destacam-se os materiais e produtos que favorecem o desempenho autônomo nas atividades rotineiras; dispositivos de comunicação alternativa; recursos de acessibi= lidade ao computador; auxílios de mobilidade; as órteses e próteses; recursos q= ue favorecem a prática de esporte e participação em atividades de lazer; acessórios que possibilitem a mobilidade em veículos; além de auxílios = para ampliação da função visual e auditiva.⁽¹⁵⁾

= Ainda sobre este assunto, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiênci= a – Plano Viver sem Limite tem dentre as suas diretrizes, a promoção do acess= o, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva, com o objetivo de ampliar o desenvolvimen= to de tais produtos e o investimento em pesquisas na área.⁽¹⁶⁾

= Sabendo-se que a tecnologia assistiva pode ser relacionada à qualidade de vida de pes= soas com deficiência na medida em que é facilitadora de atividades é importan= te que seu uso seja incorporado nas práticas de cuidado e educação em saúde.

=

CONSIDERAÇÕES FINAIS

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Garantir qualidade de vida, acessibilidade e direitos às pessoas com deficiência e= xige além de projetos e pesquisas. É primordial uma legislação efetiva e pol= íticas públicas dirigidas àqueles com limitações, sejam elas, física, mental, auditiva, visual e/ou múltipla.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>A situação da assistência em saúde à pessoa com deficiência no Brasil a= inda apresenta um perfil pouco inclusivo, de desarticulação e descontinuidade = de ações. O Sistema Único de Saúde, há mais de vinte anos, vem ressaltand= o o conceito de integralidade e equidade na assistência à população, porém= ainda com limitações na organização e operacionalização da atenção à sa�= �de das pessoas com deficiência.

<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>A partir das reflexões levantadas, observa-se que o Brasil vivenciou muitos = anos de luta para a incorporação dos direitos das pessoas com deficiência, ob= tendo várias formas de benefícios como direitos à educação, acessibilidade e= à informação, tendo um valor expressivo no combate às desigualdades. Contu= do, ainda se vive uma contradição, pois mesmo tendo uma legislação que cont= emple os direitos das pessoas com deficiência, ainda persiste um distanciamento ent= re o discurso legal e a vida prática, pois as pessoas com deficiência não usu= fruem, de forma plena, dos direitos de cidadania conquistados.
<= span style=3D'font-size:12.0pt;line-height:150%;mso-fareast-font-family:"Times N= ew Roman"'>Uma rede que garanta a integralidade do cuidado em saúde às pessoas com defic= iência precisa dispor de ações e serviços articulados entre si que favoreçam as parcerias entre os diversos serviços e atores da rede, o financiamento adequado, além do comprometimento e capacitação de profissionais e gesto= res de saúde.

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Autor correspondente

Adriana Sousa Carvalho de Aguiar.

Endereço completo: Deusdedit Costa Sousa, 55. Bairro:Cocó

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Submissão: 2021-05-07=

Aprovado: 2021-06-10